Aprosoja e sociedade civil elogiam liderança de Sérgio Ricardo no debate da Moratória da Soja em Mato Grosso

  

Aprosoja destaca atuação do TCE-MT no debate da Moratória da Soja

O protagonismo institucional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), sob a liderança do conselheiro e presidente Sérgio Ricardo, foi amplamente reconhecido no debate sobre a Moratória da Soja. O reconhecimento veio tanto do setor produtivo quanto da sociedade civil, após a saída de grandes tradings do acordo privado e a retomada da plena vigência da Lei Estadual nº 12.709, em vigor desde 1º de janeiro.

Em vídeo divulgado nesta segunda-feira (5), o presidente da Aprosoja-MT, Lucas Beber, destacou que a atuação técnica, transparente e responsável do TCE-MT foi decisiva para a consolidação de um debate pautado na legalidade, na segurança jurídica e no respeito à legislação ambiental brasileira.

“Quero agradecer o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, principalmente o presidente Sérgio Ricardo e o conselheiro Antonio Joaquim”, afirmou Beber, ao reconhecer o esforço institucional que envolveu diferentes atores públicos e privados.

À frente do TCE-MT, Sérgio Ricardo se destacou pela condução equilibrada e firme do debate, reforçando o papel do Tribunal no acompanhamento das políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. Segundo ele, a discussão sobre incentivos fiscais exige responsabilidade e visão estratégica.

“Quando se discute incentivos fiscais, o que está em jogo é saber se esses instrumentos estão contribuindo efetivamente para o desenvolvimento do estado e para a redução das desigualdades regionais. Esse é o foco do TCE-MT”, ressaltou o presidente do Tribunal.

Reconhecimento da sociedade civil e dos direitos humanos

A atuação de Sérgio Ricardo também foi elogiada pelo ativista João Batista de Oliveira, diretor do Portal Vidas e Direitos Humanos e referência na luta em defesa dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável. Para ele, o posicionamento do TCE-MT representou um marco ao reafirmar que acordos privados não podem se sobrepor à legislação nacional.

“O conselheiro Sérgio Ricardo demonstrou coragem institucional, equilíbrio e compromisso com o interesse público. Ele teve a sensibilidade de ouvir todos os lados e a firmeza necessária para defender que nenhuma iniciativa privada pode estar acima da lei. Isso é fundamental para garantir direitos, evitar injustiças regionais e proteger milhares de famílias que dependem da produção agrícola em Mato Grosso”, afirmou João Batista de Oliveira.

O ativista destacou ainda que, sob a liderança de Sérgio Ricardo, o Tribunal extrapolou o papel tradicional de órgão fiscalizador. “O TCE-MT exerceu sua função social ao promover diálogo, transparência e justiça econômica. Essa postura fortalece a democracia, o desenvolvimento sustentável e o respeito aos direitos humanos no campo”, completou.

Construção do debate

Diante de questionamentos levantados por produtores rurais e municípios sobre os impactos econômicos e sociais da Moratória da Soja em Mato Grosso, o TCE-MT e a Aprosoja promoveram, em 2024, o Seminário sobre os impactos da Moratória da Soja e da Carne, reunindo gestores públicos, produtores e entidades representativas.

O encontro resultou na Carta de Maio, documento que defende políticas públicas baseadas na legislação nacional, especialmente no Código Florestal, e reforça a necessidade de segurança jurídica para o setor produtivo. O debate integrou o processo que levou à aprovação da Lei Estadual nº 12.709, que posteriormente teve sua constitucionalidade parcialmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Paralelamente, o TCE-MT instaurou auditoria sobre os incentivos fiscais concedidos no estado, com foco na avaliação de seus efeitos sobre o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades, reforçando o papel técnico e institucional do Tribunal sob a presidência de Sérgio Ricardo.

OBRA MAL FEITA Abilio é ironizado por falhas em obra e promessa de “ginásio aberto 24h”

 

• Lázaro Thor

Em vídeo que circula nas redes sociais nesta sexta-feira (09.01), o podcaster e ex-secretário municipal Fábio Piu Piu faz uma análise crítica e carregada de ironia à entrega do Ginásio Poliesportivo Professor João Batista Jaudy, no bairro Planalto, em Cuiabá, reformado pela gestão do prefeito Abílio Brunini (PL).

O influenciador ironizou vídeo em que o prefeito de Cuiabá afirma que o ginásio deve ficar aberto 24 horas e que ninguém poderá cobrar para usá-lo. Dois dias após a inauguração, Piu Piu mostrou o local completamente fechado, sem qualquer possibilidade de ser utilizado pela população, como o prefeito havia prometido.

“Não era para estar aberto 24 horas? 24 horas ia estar aberto aqui, você falou”, provoca Fábio em seu vídeo.

A reforma do ginásio, que estava paralisada há cerca de quatro anos, foi divulgada pela prefeitura como uma “revitalização integral”, incluindo quadra poliesportiva, banheiros, iluminação, calçamento e a reorganização do entorno, com praça e parquinho infantil. A gestão municipal afirmou que o objetivo foi “garantir um ambiente seguro, funcional e acolhedor” e destacou o caráter gratuito do espaço. “Se eu descobrir que alguém está cobrando eu vou chamar a polícia”, disse o prefeito durante a inauguração.

Fábio Piu Piu mostrou falhas na execução da obra. Ele questiona desde detalhes aparentes, como “o tamanho dos buracos na rampa” e a presença de lixo da cerimônia de inauguração.

Uma das críticas centrais é sobre o revestimento da quadra poliesportiva. O ex-secretário afirma que a superfície foi pintada com tinta comum, e não com resina epóxi, material considerado adequado para o alto tráfego em pisos esportivos. “Isso aqui não dura nem seis meses”, dispara, direcionando a fala ao prefeito, que também é formado em Arquitetura e Urbanismo. “É uma vergonha você falar que é arquiteto urbanista, cara, e permitir isso aqui”. Ele sugere verificar se a prestação de contas da obra especifica o uso do material correto.

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Piu Piu também ironiza a acessibilidade do local. Ao mostrar o piso “tátil”, comenta: “O cara vem, bateu aqui ele já sabe que tá num piso irregular, né?”, sugerindo que a instalação não cumpre sua função adequadamente.

A reportagem do PNB Online procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Cuiabá, que enviou a seguinte nota de esclarecimento:

NOTA À IMPRENSA

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer informa que tomou conhecimento das observações publicadas pelo PNB Online – Portal de Notícias MT sobre o Ginásio Poliesportivo do Planalto e presta os seguintes esclarecimentos:

Pintura em áreas externas
A Secretaria esclarece que a área externa do ginásio não passou por reforma estrutural. Foi realizada apenas uma melhoria pontual de pintura, a pedido da comunidade local, por meio de um mutirão comunitário, como forma de valorização do espaço. Não houve intervenção em calçadas ou execução de obras civis nessa etapa.

Pintura da quadra esportiva
Quanto ao material utilizado na pintura da quadra, foi adotada tinta específica para piso, considerada a solução mais adequada para o local. O ginásio possui aberturas laterais, o que favorece a entrada de umidade, tornando o uso de tinta epóxi tecnicamente incompatível para esse tipo de ambiente. A escolha do material seguiu critérios técnicos e não compromete a durabilidade nem a correta prestação de contas.

Rampa de acesso
Sobre as possíveis imperfeições na rampa de acesso, a Secretaria informa que será realizada visita técnica ao local. Caso seja constatada a necessidade, consertos pontuais serão executados, garantindo segurança e acessibilidade aos usuários.

Funcionamento do ginásio
Em relação ao horário de funcionamento, a Secretaria esclarece que será providenciada a confecção e instalação de placa informativa, com os horários de abertura e fechamento do ginásio, assegurando melhor orientação ao público.

Limpeza pós-inauguração
Quanto à limpeza do espaço após a inauguração, a Secretaria informa que os resíduos já foram devidamente recolhidos e o local encontra-se limpo e apto para uso da comunidade.

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer reafirma seu compromisso com a transparência, a boa gestão dos espaços públicos e o atendimento às demandas da população, mantendo-se à disposição para esclarecimentos adicionais.

Declaração de Abilio Brunini sobre gravidez de servidoras gera indignação no funcionalismo de Cuiabá, ouça áudio

  Ao tratar de direitos trabalhistas ligados à maternidade, o gestor afirmou que “torce para que as servidoras não engravidem ao mesmo tempo”, comentário classificado como machista e ofensivo por participantes do encontro.

• 09/01/2026
• 15:27
• CUIABÁ

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• REDAÇÃO com informações Uol

Uma declaração do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), feita durante reunião em outubro de 2025, provocou forte reação entre servidoras municipais e representantes do funcionalismo público. Ao tratar de direitos trabalhistas ligados à maternidade, o gestor afirmou que “torce para que as servidoras não engravidem ao mesmo tempo”, comentário classificado como machista e ofensivo por participantes do encontro.

A fala ocorreu durante uma reunião que discutia o pagamento do adicional de insalubridade e um benefício denominado “prêmio saúde”, voltado às servidoras afastadas em licença-maternidade. Em vez de apresentar soluções administrativas para garantir os direitos previstos em lei, o prefeito optou por uma declaração considerada desrespeitosa e incompatível com o cargo que ocupa.

Para representantes sindicais, a manifestação do chefe do Executivo municipal revela uma visão distorcida sobre a licença-maternidade, direito assegurado pela Constituição Federal. “A maternidade não é um problema de gestão. Cabe à Prefeitura se organizar para garantir direitos, não constranger servidoras”, afirmou uma liderança do funcionalismo, sob reserva.

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Especialistas em direito administrativo e trabalhista destacam que declarações desse tipo podem reforçar práticas discriminatórias no ambiente de trabalho e desestimular mulheres a exercerem plenamente seus direitos. A legislação brasileira garante licença-maternidade sem prejuízo de salário ou benefícios, sendo obrigação do poder público planejar-se para assegurar sua execução.

Em nota enviada ao site UOL, a Prefeitura de Cuiabá diz que a fala foi “retirada de contexto”, e que “não reflete a realidade da administração municipal nem os valores da gestão, que tem como princípio a valorização das mulheres e o respeito aos direitos das servidoras públicas”.

Servidoras relatam desespero após corte
Atualmente existem 54 mulheres de licença-maternidade na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, de acordo com dados da prefeitura. Uma delas é a enfermeira Paula Francielly, 27, cujo bebê sofre de dermatite atópica e hérnia inguinal. Ela usava o valor total do seu benefício, de R$ 800, para pagar plano de saúde.

“Foi um choque receber o salário sem o prêmio”, conta a servidora. Ela conta que está de licença desde setembro e sofreu a redução na remuneração em dezembro sem ser avisada. “O meu plano de saúde este mês veio R$ 1.000, o meu prêmio ajudava no pagamento. E agora de onde vou tirar? Estou gastando com consulta particular porque em Cuiabá não atendem pelo plano, então ter um corte destes no salário é muito complicado”, diz a servidora.

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Fonte do vídeo e algumas informações: site Uol

VIA EMENDA Abilio paga R$ 2,9 milhões para entidade ligada a ex-secretário de Flávia Moretti

 

Lázaro Thor


O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), autorizou o pagamento de R$ 2,9 milhões em emendas para a Federação Mato-grossense de Xadrez (FMTX), que tem como um dos representantes e ex-presidente Cleiton Marino Santana, ex-secretário de Educação da gestão de Flávia Moretti (PL), prefeita de Várzea Grande e aliada de Abilio.

O convênio com a federação foi assinado pelo secretário de Educação de Cuiabá, Amauri Monge, acusado pelo Ministério Público do Paraná de enriquecimento ilícito.

Cleiton Marino Santana é servidor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secitec) onde também atua com recursos destinados à federação de xadrez. Mesmo ocupando o cargo de superintendente de CTI na secretaria, conforme a descrição em seu perfil pessoal no Instagram, Marino assinou como representante da Federação de Xadrez no dia 4 de dezembro do ano passado, como responsável por manejar R$ 389.310,00 em recursos públicos para realizar o Congresso Estadual de Xadrez Educacional 2025.

O nome de Cleiton também aparece como presidente da FMTX em matérias jornalísticas publicadas pelo próprio governo do estado e pela imprensa local.

Na Prefeitura de Cuiabá, a federação ligada a Marino deve receber R$ 2,9 milhões para realizar o projeto “Xadrez na Escola: Potencializando vencedores dentro e fora do tabuleiro”, valor superior ao que foi pago pelo governo estadual em diversos projetos.

A publicação na Gazeta Municipal informa o valor do pagamento feito à federação, mas não esclarece quem foi o autor da emenda. A emenda individual também não consta na relação de emendas em tramitação publicada pela Prefeitura de Cuiabá.

Santana deixou a Secretaria de Educação em Várzea Grande no dia 29 de julho, após assumir a pasta no dia 26 de abril, em substituição ao padre Edson Sestari.

Entre 2021 e 2025, a Federação de Xadrez já recebeu R$ 4,9 milhões do Governo de Mato Grosso para realizar projetos como “Programa de Massificação do Xadrez no Estado de Mato Grosso” (R$ 500 mil), Projeto “Xadrez na Escola e na WEB” (R$ 320 mil), Xadrez no Mato Grosso: Encaixando as peças no Estado (R$ 1, 5 milhão), Xadrez como ferramenta de inclusão social (R$ 550 mil), Centro de Excelência Profissional e Tecnológica em Ensino de Xadrez (R$ 1 milhão), Promoção e desenvolvimento do xadrez no âmbito Escolar no Estado de Mato Grosso (R$ 432 mil), Fomentando a prática do xadrez (R$ 800 mil) e Projeto Xadrez na região médio norte: Circuito escolar (R$ 500 mil).
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No curto período em que ficou à frente da Secretaria de Educação em Várzea Grandes, Cleiton Santana foi denunciado pelo vereador Charles da Educação (União) por conta do uso de logomarcas e slogans da Prefeitura de Várzea Grande nos uniformes escolares.

Charles afirmou que alertou Cleiton Marino Santana, por meio do ofício n.º 065/2025, protocolado no dia 1º de julho, sobre a ilegalidade da ação. “Encaminhei o ofício orientando sobre a proibição de promoção pessoal de gestores públicos. Mesmo assim, os uniformes foram entregues com a logo da prefeita: ‘Transparência, Trabalho e Progresso’. Agora a pergunta é: quem vai arcar com o custo disso? Porque esses uniformes terão que ser recolhidos”, afirmou.
O que diz a Prefeitura de Cuiabá

Por meio de nota, a Prefeitura de Cuiabá informou que a emenda foi direcionada pela deputada federal Coronel Fernanda (PL) e que a ação deve beneficiar 32 mil alunos. Veja a nota:

A Prefeitura de Cuiabá informa que houve um termo de fomento com a Federação Mato-Grossense de Xadrez para aplicar a modalidade esportiva.

O novo projeto beneficia cerca de 32 mil alunos com a formação específica de professores de Educação Física e fornecimento de materiais e acompanhamento pedagógico.

O recurso será aplicado a partir de uma emenda de autoria da deputada federal Coronel Fernanda. O processo de contratação seguiu todas as regras da legislação, não recebendo questionamentos de órgãos fiscalizadores.
O que diz a Federação de Xadrez

A reportagem procurou a Federação Mato-grossense de Xadrez por meio de contato com Tiele Cristina Aparecida de Almeida Melo, atual presidente da entidade, e por e-mail da federação fornecido por Cleiton Marino Santana. Nenhuma resposta foi enviada até o momento. O espaço segue aberto para manifestação.
O que diz a Secitec

Por meio de nota, a Secitec afirmou que o nome de Cleiton como representante da FMTX foi um erro e, no dia seguinte, publicou errata. A Secretaria não apresentou cópias dos convênios com a federação, nem a prestação de contas destes.

Segundo o setor jurídico da pasta, todas os convênios receberam parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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“Informo que o apontamento decorreu de erro interno ocorrido no momento da publicação do extrato, o qual já foi devidamente identificado e corrigido. Nesse sentido, encaminhamos em anexo a ata e o estatuto da entidade, documentos que comprovam que o referido senhor não faz parte dos dirigentes ou membros da organização, bem como a respectiva retificação do extrato publicado”, diz trecho da nota da Secitec.

A Secitec também não comentou sobre os pagamentos à FMTX desde 2021 que somam R$ 4,9 milhões.

“Cumpre informar que em que pese o erro de digitação nas publicações, os processos contam com parecer favorável na Procuradoria Geral do Estado – PGE”, diz a nota da secretaria.
O que diz Cleiton Marino Santana

O ex-secretário Cleiton Marino Santana afirmou, ao ser procurado pela reportagem, não ver “nexo” na vinculação do seu nome. Ele alegou que a publicação de seu nome como representante da FMTX foi um erro da Secitec, que ele informou à secretaria e que será corrigido.

Questionado sobre qual período deixou de ser representante da FMTX, Santana afirmou que precisaria verificar nos documentos. Cleiton também foi perguntado sobre o período em que trabalhou na Secretaria de Estado de Educação ao mesmo tempo em que constava como representante da FMTX, entidade que recebia recursos do governo estadual.

“Mas, como sou especialista no terceiro setor, não existe vedação de servidor público ser presidente de entidade, desde que ele não seja secretário, vereador ou membro do Poder judiciário, existe uma norma para isso”, afirmou.

A reportagem solicitou cópia da prestação de contas da FMTX do período em que Cleiton figurou como representante da entidade, além das cópias dos termos de fomento/convênio firmado com o governo estadual. A reportagem também procurou saber porque os termos de fomento não são publicados na Portal da Transparência do governo, ao que Cleiton respondeu que, nestes casos, não há necessidade de publicação.

“Todos os projetos que passam por toda a secretaria não são publicados, porque são muito grandes, eles tem os trâmites legais e é publicado apenas o objeto” (sic).

Mauro Mendes: Pedro Taques reafirma denúncia de prejuízo de R$ 308 milhões e cobra explicações sobre acordo firmado pelo Estado

 Mato Grosso

Diário de Cuiabá

O ex-procurador da República, ex-governador e ex-senador Pedro Taques (PSB) voltou a fazer duras críticas à negociação firmada entre o Governo de Mato Grosso e a empresa de telefonia Oi S/A, envolvendo o pagamento de aproximadamente R$ 308 milhões. Em publicações nas redes sociais, Taques afirma que o acordo teria causado grave prejuízo aos cofres públicos e sustenta que “roubaram R$ 308 milhões do povo de Mato Grosso”.

As denúncias ganharam repercussão após serem inicialmente levantadas pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) e passaram a ser acompanhadas por uma série de vídeos divulgados por Taques, nos quais ele apresenta documentos e reconstrói a tramitação judicial e administrativa do caso.

Origem do litígio

Segundo Taques, a controvérsia tem origem em uma ação ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a Oi S/A em 2009, relacionada à cobrança de tributos. Em 2018, o Judiciário reconheceu o direito do Estado aos valores cobrados, entendimento que garantiu a incorporação dos recursos aos cofres públicos.

Em 2020, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que fundamentava a cobrança. A partir dessa decisão, surgiu a possibilidade de a Oi ingressar com ação rescisória para tentar reverter a perda judicial.

Pedro Taques afirma que a Oi S/A ajuizou essa ação fora do prazo legal, dois dias após o término do período permitido, e sustenta que o Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), não recorreu da intempestividade, o que teria aberto caminho para a negociação posterior.

O acordo e a cessão de créditos

De acordo com as denúncias, em 2024 teve início uma negociação envolvendo créditos que, segundo Taques, já estariam juridicamente caducados. Esses créditos teriam sido adquiridos por R$ 82 milhões pelo escritório Ricardo Almeida Advogados Associados e posteriormente resgatados pelo Estado pelo valor de R$ 308 milhões, sem submissão ao regime de precatórios.

Parte dos recursos acabou sendo depositada em contas de fundos de investimento, como Lotta Word e Royal Capital, o que motivou questionamentos adicionais sobre a destinação final dos valores.

Atuação do TCE-MT e do conselheiro Antonio Joaquim

Diante das denúncias, representações foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), ao Tribunal de Justiça (TJMT), aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, além da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No TCE-MT, a apuração ficou sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. Em sua análise, o relator registrou que, com base exclusivamente nas informações e documentos apresentados pelas partes envolvidas, o procedimento aparentava atender aos requisitos formais e legais, conferindo validade administrativa em tese ao acordo.

O conselheiro, no entanto, fez ressalva expressa de que sua conclusão estava condicionada à veracidade das informações prestadas e destacou que eventuais fatos novos ou supervenientes poderiam justificar a reabertura da apuração e a reavaliação do caso pelo Tribunal.

Antonio Joaquim também observou a atipicidade administrativa da operação, especialmente diante da informação de que o Estado não dispunha de dotação orçamentária suficiente para honrar o pagamento à época, o que teria exigido manobras administrativas incomuns.

O TCE-MT ressaltou ainda que sua atuação se limita ao controle externo dos atos administrativos, não cabendo ao Tribunal antecipar juízos de natureza penal ou substituir o Poder Judiciário.

Decisões judiciais e sigilo

Durante a tramitação do acordo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por decisão do desembargador Mário Kono, decretou sigilo e segredo de Justiça sobre as negociações. O acordo contou também com a participação do Ministério Público Estadual, à época chefiado pelo então procurador-geral Deosdete da Cruz Júnior, hoje desembargador.

Posteriormente, um saldo residual superior a R$ 8 milhões levou o caso ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0, sob responsabilidade do juiz Yale Sabo Mendes, que determinou a intimação das partes e a oitiva do MPMT, bem como do Juízo Universal da Recuperação Judicial da Oi, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, conduzida pela juíza Simone Chevrand.

Após manifestação da Oi S/A e da administradora judicial, os valores remanescentes foram liberados.

Governo contesta denúncias

Em nota oficial, o governador Mauro Mendes contestou as acusações e afirmou que a dívida original da Oi com o Estado ultrapassaria R$ 700 milhões, tendo sido quitada com desconto superior a 50%, o que, segundo o Executivo, representaria uma economia de cerca de R$ 392 milhões aos cofres públicos.

Promessa de novos desdobramentos

Pedro Taques sustenta que o caso ainda não está encerrado e promete aprofundar as denúncias, afirmando que novas informações serão divulgadas. Segundo ele, “muita gente ainda terá que prestar contas”, reforçando que os fatos, em sua avaliação, configuram um dos maiores escândalos financeiros da história recente do Estado.

Antonio Joaquim consolida liderança técnica em debate estratégico sobre a Moratória da Soja

 

Antonio Joaquim lidera enfrentamento institucional e garante consolidação da lei contra a Moratória da Soja em MT

A consolidação da Lei Estadual nº 12.709, que enfrentou os efeitos da Moratória da Soja em Mato Grosso, teve no conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), um de seus principais e mais firmes protagonistas. Em um cenário marcado por forte pressão de grandes tradings internacionais e interesses econômicos externos, o conselheiro assumiu posição de enfrentamento institucional e técnico, pautada na legalidade, na segurança jurídica e na defesa da soberania do Estado.

Desde o início do debate, Antonio Joaquim defendeu publicamente que acordos privados, como a Moratória da Soja, não podem se sobrepor à legislação nacional, especialmente ao Código Florestal Brasileiro. Para o conselheiro, permitir que compromissos firmados fora do ordenamento jurídico imponham restrições adicionais à atividade produtiva legal representa risco à segurança jurídica, gera impactos econômicos negativos e compromete o desenvolvimento regional.

Essa posição firme colocou Antonio Joaquim no centro do debate e foi determinante para conter tentativas de relativização da lei estadual. Mesmo diante de pressões econômicas e institucionais, o conselheiro manteve postura técnica, fundamentada e alinhada à Constituição, reforçando o papel do TCE-MT como instância de equilíbrio e proteção do interesse público.

A atuação do conselheiro também foi decisiva nos debates técnicos promovidos pelo Tribunal em conjunto com entidades representativas do setor produtivo. Em 2024, Antonio Joaquim teve participação relevante no Seminário sobre os impactos da Moratória da Soja e da Carne, contribuindo diretamente para a construção da Carta de Maio, documento que defendeu políticas públicas baseadas na legislação brasileira e no respeito à autonomia dos estados.

Internamente, o conselheiro foi uma das principais vozes na defesa da análise criteriosa dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado, sustentando que esses instrumentos devem ser avaliados à luz de seus efeitos reais sobre o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades sociais. Sua experiência no controle externo garantiu que o debate fosse conduzido com responsabilidade, transparência e base técnica sólida.

A atuação firme de Antonio Joaquim também recebeu reconhecimento da sociedade civil. Para o ativista João Batista de Oliveira, conhecido como Joãozinho, o conselheiro teve papel essencial no processo.

“O conselheiro Antonio Joaquim teve coragem de enfrentar interesses poderosos com base na lei e na técnica. Ele deixou claro que nenhum acordo privado pode valer mais do que a legislação brasileira. Foi uma atuação responsável, firme e fundamental para proteger Mato Grosso”, afirmou João Batista de Oliveira.

A constitucionalidade parcial da Lei nº 12.709, posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou a consistência do caminho defendido pelo conselheiro. Para analistas institucionais e representantes do setor produtivo, o resultado é reflexo de um debate conduzido com seriedade, independência e respeito à ordem jurídica.

Com uma trajetória respeitada no serviço público e no controle externo, Antonio Joaquim consolida-se como referência no enfrentamento institucional em defesa da legalidade, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável, deixando sua marca em um dos debates mais sensíveis e estratégicos para a economia de Mato Grosso.